Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS

   

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 76/2022-COCAR

Palmas, 23 de fevereiro de 2022. 

Processo nº 14887/2020 – Entidade: Gurupi Prev Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi – TO - Assunto: Aposentadoria – Conforme Portaria: 000122/2020 de 06/03/2020. Nos termos do Despacho nº 2057/2021 do Gabinete do Conselheiro Substituto do Corpo Especial de Auditores, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, fica, pelo presente Edital, CITO a Senhora Kárita Carneiro Pereira Scotta, Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - TO, nos termos do referido processo, para que no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que o autos estarão à sua disposição para esclarecimento de dúvidas em relação ao presente edital, entrar em contato na Diligência (fone: 63-3212-5633), no prédio do TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022, Coordenadoria de Diligências do Tribunal de Contas do Estado. Eu, Alonso César de Moraes, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 24/02/2022 às 10:20:26
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 198057 e o código CRC B21B7F3

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